Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão voltada ao fornecimento de insumos (fraldas da marca Vitacare tamanho M), de uso contínuo, a paciente portador de deficiência mental permanente (CID: G80 e F72) - Sentença concessiva da segurança - Mandado de segurança anteriormente impetrado (autos 1002258-82.2018.8.26.0115) - Novo receituário médico - Complementação do tratamento iniciado na época do ajuizamento do mandamus anterior - Ausência de impedimento para o ajuizamento de nova ação - Administração Pública que tem a obrigação de assegurar o fornecimento de insumo àqueles que não ostentam condições econômicas para suportar o respectivo custeio - Inteligência dos arts. 196 e 198, II, da CF/88- Relatório médico que menciona que o paciente tem apresentado abcessos com a utilização de outras marcas e indica a ausência dessa circunstância com a utilização da marca especificada - Razoável resguardar a integridade física do enfermo, sob pena de possível desenvolvimento de outra patologia - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)