Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL *POST MORTEM*. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVIVÊNCIA SE INICIOU EM MEADOS DE 1998. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL FIXADO NA DATA DO CASAMENTO RELIGIOSO (25/07/2009). RECURSO DO RÉU SOBRE A TESE DE CONCUBINATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)