Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - JUROS DE MORA SUPERIORES À TAXA SELIC E JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA -

Empresa que pretendia o recálculo dos juros incidentes sobre o crédito tributário para que se limitassem à Taxa Selic, bem como que os juros moratórios incidissem sobre a multa apenas a partir do segundo mês subsequente à lavratura do AIIM - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, apenas para determinar o recálculo dos juros conforme a Selic e para limitar a multa a 100% do tributo, por natureza confiscatória, afastando o pedido de incidência de juros sobre a multa no período pretendido pela empresa - Empresa que não recorreu - Estado que apela apenas para afastar a redução da multa - Sentença extra petita quanto à determinação de redução da multa ao patamar de 100% do tributo - Empresa que não discutiu, na petição inicial, a redução do percentual da multa, mas apenas os juros incidentes sobre ela - Estado que não arguiu a nulidade da sentença por ser extra petita, mas pleiteou a reforma do julgado com base em outras teses - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Sentença que deve ser anulada quanto à redução da multa - Anulação da sentença que tem por consequência lógica a readequação dos ônus sucumbenciais - Sentença parcialmente anulada. ... (Continua)