Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS.

Doença adquirida em decorrência do exercício da atividade laborativa do qual resultou incapacidade laboral. Perícia técnica conclusiva neste sentido. Nexo causal configurado. Presença de pressupostos que autorizam a concessão de auxílio acidente. Sentença de procedência. Correção monetária e juros moratórios sobre os valores devidos pela Fazenda Pública que deverão observar o disposto no LEI 9.494/1997, art. 1º-F, de modo a adequá-los ao que fora decidido pelo STF, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Manutenção da sentença, inclusive em remessa necessária. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)