Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SAAE
de Indaiatuba. Contrato administrativo para prestação de serviços de leitura de hidrômetros, entre outros. Discussão sobre equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide sem realização de perícia. Necessidade de produção de prova técnica.... ()
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