Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER DE INSTITUIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTES NO IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS REQUERIDOS. DESACOLHIMENTO. OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS CONFORME OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI 12.651/2012. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO CAR, SANANDO AS IRREGULARIDADES APONTADAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANOS AMBIENTAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID