Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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