Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Posse de munição de arma de fogo. Produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados. Comércio e destinação de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, em desacordo com a lei. Ordem Denegada. 

I. Caso em exame.  1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente preso em flagrante pela posse de munição de arma de fogo, comercialização e depósito de defensivos agrícolas não registrados, não autorizados e falsificados, comercialização e destinação de resíduos ou embalagens vazias de defensivos agrícolas, tudo em desacordo com a legislação pertinente. II. Questão em discussão.  2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante da alegada ausência de periculum libertatis e a possibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional. III. Razões de decidir.  3. A primariedade, residência fixa e ocupação lícita do paciente não garantem liberdade provisória quando há elementos que justificam a custódia cautelar. 4. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em indícios de autoria e materialidade delitiva, além de risco à ordem pública e à instrução criminal, devido à reincidência e envolvimento em organização criminosa. 5.  Documentos médicos apresentados referem-se à intercorrências pretéritas e não indicam a adoção de tratamentos ou medicações de uso contínuo e necessárias até a presente data. Não demonstrado que o tratamento médico não possa ser realizado na unidade prisional, tampouco que não esteja sendo contemporaneamente dispensado. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e tese.  7. Ordem denegada.