Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de alimentos proposta em face do genitor. Alimentos provisórios fixados em 20% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios e, em não havendo vínculo empregatício, no valor equivalente a três salários mínimos, decisão contra qual se insurge a ora agravante. Autora, menor impúbere, com pouco mais de 3 anos de idade, o que autoriza presumir a necessidade dos alimentos para suprir as despesas com alimentação, saúde, educação e outros imprescindíveis a sua subsistência. Genitor que exerce atividade laborativa como engenheiro e aufere ganhos mensais de cerca de R$ 17.000,00, conforme se vê dos contracheques acostados à contestação nos autos principais. Valor da mensalidade escolar e do plano de saúde que é arcado pelo empregador. No que pertine a PRL (parcela nos resultados e lucros), por ser verba de caráter indenizatório, transitório e independente do exercício habitual das funções do empregado, a necessidade de sua inclusão na base de cálculo dos alimentos deve ser analisada caso a caso, após a necessária dilação probatória. Dessa forma, impõe-se, por ora, manter os alimentos provisórios no valor fixado, além do pagamento das mensalidades escolares e do plano de saúde da menor, este fornecido pelo empregador do alimentante, bem assim da metade dos gastos com medicamentos, matrícula, uniforme e material escolar, devidamente comprovados. Reforma parcial da decisão agravada.