Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, determinando o refaturamento pela média de consumo apurada em perícia, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e confirmando a tutela antecipada para evitar novas interrupções no fornecimento. ... ()
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