Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ.

Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários relativos a IPTU e taxas (TCV - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, TCL - Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Urbana). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que são inconstitucionais as cobranças das taxas de conservação de vias e logradouros e de limpeza pública, tendo em vista que se encontram vinculadas não somente à remoção de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, assim como outros serviços de caráter indivisível e universal. CDA não discrimina os valores cobrados de cada crédito tributário, o que demonstra a iliquidez do título. Na hipótese em análise não se vislumbra a existência de erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas a alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA, a demonstrar a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 392/STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Citação por edital que não observou a Súmula 292/TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)