Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, que julgou improcedentes os pedidos formulados na «ação declaratória c/c reparação de danos com pedido de tutela antecipada de urgência movida em face de Banco Santander Brasil S/A. A parte autora alegou cobrança indevida em fatura de cartão de crédito decorrente de falha sistêmica que comprometeu o registro de acordo de parcelamento celebrado entre as partes. A sentença impugnada concluiu pela ausência de irregularidade nas cobranças realizadas pelo banco réu, não reconhecendo falha na prestação do serviço. ... (Continua)