Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA

e FURTO. POSSIBILIDIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 129, § 13 (três vezes), art. 147 (duas vezes) e art. 155, caput (duas vezes), n/f do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas narraram de forma clara e detalhada os fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Versão do Réu não encontra respaldo na prova produzida. Laudo de Exame de Corpo de Delito comprova a ofensa à integridade corporal das vítimas. Palavra da vítima de crucial importância, nos crimes em contexto de violência doméstica e familiar. Inexistência dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, pois não é mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, além da periculosidade social da ação, a reprovabilidade do comportamento e a expressiva lesão jurídica. Precedente e. STJ de 10% do salário-mínimo como parâmetro entre a insignificância e o pequeno valor. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos. Regime prisional mantido. Possibilidade de condenação de reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Quantum poderá ser questionado no juízo cível competente, quando da liquidação da sentença penal condenatória. O Juízo da Execução é competente para apreciar a gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Custódia prisional mantida e fundamentada, ancorada por regime prisional compatível com a segregação. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)