Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE COBRANÇA ANTECIPADA DE IPTU E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
1.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante e de sua atribuição à Municipalidade, pois a controvérsia diz respeito ao contrato celebrado entre as partes, sem intervenção municipal. ... ()
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