Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE DE TRANSTORNOS DA HIPÓFISE (CID 10 E23) - PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO - MEDICAMENTO SOMATROPINA DE USO DOMICILIAR MINISTRADO SEM SUPERVISÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E ADQUIRIDO EM FARMÁCIAS - EXCLUSÃO CONTIDA NO ART. 10, VI E 12, INC. I, «C, E INC. II, «G, AMBOS DA LEI 9.656/98, DA LEI 9.656/98 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - DISCUSSÃO OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, O QUE, VIA DE REGRA, AFASTA A INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO