Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, CPC/2015. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. FALTA DE BOA-FÉ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MAJORAÇÃO.

Impugnada a autenticidade da assinatura, cabia ao réu o ônus da prova em contrário, nos termos do CPC/2015, art. 429. Deve ser mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico, e determinada a repetição do indébito em dobro, considerando a ausência de cautela na contratação, que evidencia a falta de boa-fé da instituição financeira. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)