Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA ANTES DA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de repactuação de dívidas. Decisão que concedeu a tutela de urgência, limitando os descontos decorrentes dos empréstimos bancários contraídos a 30 % do salário do consumidor. Recurso interposto pelo primeiro réu requerendo a revogação do deferimento da tutela de urgência. ... ()
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