Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em pretensão revisional de contrato, declarando a abusividade da tarifa de avaliação do bem e condenando a instituição financeira credora à restituição do valor pago a tal título. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, a nulidade da capitalização mensal de juros e do método de amortização pela Tabela Price, bem como a ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro e registro de contrato. ... (Continua)