Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Ação de busca e apreensão proposta pela ré rejeitada, sem apreciação do mérito, por defeito na notificação extrajudicial - Após receber o autor indenização, porque alienado o veículo apreendido naquela outra demanda, veio a juízo o autor com singelo pedido de indenização por dano moral, sem causa de pedir adequadamente formulada para tanto - Manutenção da sentença que considerou ausência de fato constitutivo do direito - Recurso improvido... (Continua)