Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 35% DOS RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTOS EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR ANALOGIA PARA CONTRATOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente ao patamar de 35% dos rendimentos. ... (Continua)