Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DETRAN-RJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECLASSIFICAÇÃO DO DANO.

Juízo a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Nos termos da Resolução CONTRAN 544/15, o veículo com danos de grande monta deve ser classificado como irrecuperável, impondo-se a imediata notificação sobre a restrição de circulação e baixa. Possibilidade de reenquadramento dos danos pela via administrativa. Competência do órgão executivo de trânsito no qual o veículo se encontra registrado. Inteligência dos arts. 6º, 8º e 9º, da referida resolução. Ausência de ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar a causa. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)