Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL RURAL -

Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para imediata restituição do veículo FIAT/TORO VOLCANO ao autor, determinando expedição de mandado de busca e apreensão do veículo - Inconformismo do requerido - Descabimento - Veículo dado ao agravante como parte de pagamento pelo agravado, decorrente de instrumento particular de cessão de imóvel rural firmado entre as partes - Agravante que não tem honrado com as obrigações sobre o veículo, gerando débitos de licenciamento e de IPVA desde o ano de 2020, bem como multas não pagas - Conduta que coloca em risco a integridade do bem, visto a má utilização do mesmo que se encontra em sua posse, o que justifica a tutela deferida - Demais disso, a medida concedida de busca e apreensão pode ser revertida a qualquer momento - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)