Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER. DÍVIDAS REFERENTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA REFER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NOS EMBARGOS E CONDENOU O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O EXCESSO INDICADO. NÃO É CONHECIDO AGRAVO RETIDO, POR VIOLADA NORMA DO CPC/73, art. 523. O ESTADO É PARTE LEGÍTIMA, UMA VEZ QUE É NOTÓRIO O ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA -CENTRAL, QUE ASSUMIU OS SERVIÇOS E DÉBITOS DE FLUMITRENS. FORÇA EXECUTIVA DOS TÍTULOS, FUNDADOS EM NO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO E NORMA DE REGÊNCIA DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E FORÇA EXECUTIVA FORAM TEMAS DO AI Nº0049755-95.2017.8.19.0000, TRANSITADO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DESPROVIMENTO DO APELO.