Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. art. 150 E 129, PARÁGRAFO 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. LOCUS DELICTI COMMISSI. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 70. COMPETÊNCIA QUE SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO E QUE, IN CASU, OCORREU EM ÁREA QUE PASSOU, A PARTIR DO DIA 30 DE ABRIL DE 2024, SEGUNDO O DECRETO RIO 54.405/24 A FAZER PARTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA DA BARRA DA TIJUCA. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE O SUPOSTO FATO TIPO POR DELITUOSO ACONTECEU, NO DIA 27 DE JULHO DE 2024, NA RUA ESCRITOR RODRIGO MELO FRANCO, NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CONFORME CONSTA DEVIDAMENTE DESCRITO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 999-02474/2024 (E-DOC. 000003 DOS AUTOS DO PROCESSO 0005756-03.2024.8.19.0209), ATENDENDO-SE, DESSA FORMA, AO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, DIANTE DA TABELA PREVISTA NO ANEXO DA RESOLUÇÃO TJ/OE 27/2016. COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE DECLARA SENDO DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE.