Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em execução fiscal. O falecimento do sócio não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Preservação da empresa e de sua função social. Princípio da proporcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados. Provimento do recurso para determinar-se o desbloqueio dos valores constritos pelo Sistema BACENJUD e impedir-se a inscrição da executada no SERASAJUD e a indisponibilidade de seus bens.

Tal decisão visa garantir a continuidade das atividades empresariais da agravante, em conformidade com os princípios da preservação da empresa e da função social da empresa, resguardando também os direitos e garantias previstos na legislação vigente. Dá-se provimento ao recurso, com determinação, nos termos do acórdão