Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Procedimento Cirúrgico de Descompressão Medular e materiais correlatos para tratamento de quadro clínico de «abaulamento discal na cervical em C5-C6 e em C6-C7, determinando estenose do canal vertebral neste nível - Procedência da Ação - Insurgência da Operadora/Ré - Descabimento - Impossibilidade da Operadora do Plano de Saúde determinar os procedimentos ou materiais que devem ser utilizados pelo Beneficiário Contratante - Laudos Médicos claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização da cirurgia guerreada - Indicação que cabe somente ao médico assistente - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que não é absoluta - Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória - Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Violação da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato - Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado - Ademais, a prova pericial produzida deu razão às pretensões autorais - Danos Morais - Indenização Devida - Quantum de R$ 10.000,00 bem fixado pelo Juízo Singular - Existência de elementos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico do Autor, visto que, no momento em que mais precisou, não pode contar com o convênio para realização da cirurgia a ele prescrita, cuja autorização/custeio era obrigação da Ré, sendo necessário acionar o Judiciário para alcançar o devido tratamento de seu quadro clínico - Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)