Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SÚMULA 65. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO FALECIMENTO DO DEMANDANTE.

Autor que faleceu após a decisão concessiva da tutela de urgência e a efetivação de sequestro de verba pública, devendo a responsabilidade do réu ser indicada em exame exauriente, impondo-se o julgamento do mérito, na forma do art. 1013, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)