Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA AFASTADA, EIS EM QUE FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, HOUVE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, SEM QUE A DEFESA TIVESSE SE INSURGIDO, DEIXANDO DE REQUERER QUALQUER DILIGÊNCIA. ADIANTA-SE QUE, NÃO HÁ EXAME MÉDICO CONTEMPORÂNEO AOS FATOS, HAVENDO SOMENTE UM LAUDO MÉDICO DESCREVENDO AS PATOLOGIAS, NÃO EXIGINDO O TIPO PENAL IMPUTADO A SAÚDE SEXUAL - VÍTIMA QUE ESTAVA DENTRO DE UM DOS VAGÕES DO METRÔ EM PÉ QUANDO PERCEBEU UM MOVIMENTO EM SUA PERNA ESQUERDA E AO OLHAR, VIU O ÓRGÃO ÍNTIMO DO APELANTE EXPOSTO, MOMENTO EM QUE O EMPURROU E GRITOU, TENDO A TESTEMUNHA JULIANA LHE AJUDADO A EXPOR A SITUAÇÃO, POIS TAMBÉM VIU O ÓRGÃO GENITAL DO APELANTE E ESTE TENTANDO ESCONDÊ-LO COM SUA MOCHILA; O QUE CONSEGUIU, LOGO APÓS, PORÉM, DEIXOU A ABERTURA DA

PARTE DIANTEIRA DA CALÇA, ABERTA, TUDO COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ATO OBSCENO, CONFORME PRETENDE A DEFESA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO, E CONVERGINDO SUAS DECLARAÇÕES COM O RESTANTE DAS PROVAS, CONFORME OCORREU NOS AUTOS, NÃO HÁ COMO DESCONSIDERÁ-LAS - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA FRENTE A PROVA ROBUSTA DE AUTORIA DELITIVA - OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA QUE CORRESPONDE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DIANTE DO TRAUMA SOFRIDO PELA VÍTIMA, O QUE DECORRE DO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL, RETORNA AO MÍNIMO LEGAL, TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, O QUE É TORNADA DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS LEGAIS QUER AGRAVANTES OU ATENUANTES, E CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS; SENDO MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE O RECURSO TÃO-SOMENTE QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO NA 1ª FASE, ATINGINDO A BASILAR AO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.