Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial.Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação efetiva de prestação do serviço no caso em exame. Cobrança indevida. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Seguro de Proteção Financeira. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Venda casada. Cobrança indevida. Devolução simples da quantia. Readequação das parcelas. Redução do custo efetivo total em função da devolução da parcela de seguro e da tarifa de avaliação de bem. Cabimento. Devolução dos valores cobrados a maior, após o recálculo das parcelas vencidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)