Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de faturamento de crédito junto às principais operadoras de cartão de crédito. Inconformismo. Viabilidade da constrição sobre eventuais recebíveis das operações de cartões de créditos em nome da parte agravada. Necessidade de se observar patamar razoável. Inteligência do art. 866, §1º, do CPC. Igual se aplica à executada pessoa física. Decisão reformada. Recurso provido