Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INFRACAO IMOBILIARIA -

Exercício de 2019 - Município de São Carlos - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade das CDAs em razão da fundamentação genérica do tributo - Rejeição da objeção processual - Não cabimento - Nulidade das CDAs - Ausência de menção específica ao fundamento legal e a origem do débito - Constatação de erro formal antes da prolação da decisão em exceção de pré-executividade, não permite a substituição da CDA, após o acolhimento do incidente correlato aos embargos - Interpretação do comando normativo previsto no art. 2º, §8º, da LEF - Precedentes desta C. Corte - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)