Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS. HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO COLETIVO (HTPC). IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Catanduva, visando a anulação de decisão que impediu a acumulação de cargos de professor I e professor de educação especial, devido à incompatibilidade de horários para participação nas HTPCs. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a restrição imposta pela Resolução SME 18/2013, que inviabiliza a participação em HTPCs em dias alternativos, viola o direito constitucional de acumulação de cargos públicos com compatibilidade de horários. III. Razões de Decidir: Aplicação da teoria da encampação, conforme Súmula 628/STJ, afastando a alegação de ilegitimidade da autoridade coatora. A Resolução SME 18/2013 cria uma incompatibilidade de horários que impede a acumulação de cargos, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso de apelação desprovido... (Continua)