Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviço - Ensino Superior - Ação revisional - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Pedido revisional de mensalidade escolar de curso de ensino superior fundado na alegação de cobrança de valores distintos para alunos de períodos letivos idênticos - Não vislumbrada, no caso, a alegada violação ao princípio da isonomia no ambiente educacional - Prova pericial produzida nos autos que bem concluiu que tanto o autor quanto o aluno paradigma arcavam com o mesmo valor de mensalidade (R$ 7.500,00), com a diferença que este fazia jus a um «abono de pontualidade, a conferir um desconto no valor da mensalidade na hipótese de pagamento antecipado da mensalidade - Concessão do desconto que, no caso, decorre do fato de o aluno paradigma ter ingressado na instituição de ensino por meio de outro edital (2º semestre de 2016), que previa o referido «abono de pontualidade, sendo certo que igual disposição não constava do edital de ingresso do autor (1º semestre de 2017) - 2. Pedido de revisão do reajuste da mensalidade aplicada no primeiro semestre de 2018, por ausência de justificativa contábil e inobservância do prazo mínimo legal para divulgação do novo valor - Justificativa quantitativa do reajuste aceita pelo órgão público competente (MEC), após a instituição de ensino ter enviado toda a documentação a que alude o Decreto 3.274/1999 - Caso dos autos, contudo, em que a instituição de ensino não divulgou, em local de fácil acesso ao público, o valor reajustado da mensalidade, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para efetivação da matrícula - Reajuste divulgado, portanto, de forma intempestiva, considerando que sua comunicação aos alunos data de 15/12/2017 e o último dia para efetivação da rematrícula era 09/01/2018 - Hipótese em que o reajuste não pode ser cobrado do autor na matrícula e nas mensalidades relativas ao primeiro semestre de 2018. Restituição simples do numerário que se impõe - Sentença reformada com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)