Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução opostos pela FESP - Sentença que acolhe os embargos determinando a aplicação da Lei 11.960/2009 - Recurso da exequente - Provimento de rigor.

Com o julgamento do RE Acórdão/STF, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no Tema 810, bem como ao decidido no Tema 905 pelo STJ, que tratam da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública - Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E). Sentença reformada - Recurso provido