Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO QUE COMPROMETEU SOBREMANEIRA O PAGAMENTO DA AUTORA E, OCASIONALMENTE, NA INTEGRALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ERRO INESCUSÁVEL. CDC, ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO EXORDIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação movida por consumidora em face de instituição financeira objetivando a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, suspensão dos descontos indevidos, devolução em dobro e indenização de danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Manutenção. ... (Continua)