Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA ORIGINÁRIA POR FURTO SIMPLES. DENÚNCIA ADITADA PARA IMPUTAR A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO POR ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENADA POR FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL DE SUA CONDUTA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PORQUANTO A SUBTRAÇÃO TOTALIZOU VALOR DE R$152,00. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A RÉ, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA CONSISTENTE EM PEDIR PARA USAR O BANHEIRO DOS FUNCIONÁRIOS DE UMA LOJA DE AÇAI, A QUANTIA DE R$ 152,00, VALOR ESTE QUE ESTAVA DENTRO DA BOLSA DE UMA DAS FUNCIONÁRIAS DA LOJA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACUSADA QUE ADMITIU A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. DEFESA QUE PUGNA TÃO SÓ PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO PELA CHAMADA INSIGNIFICÂNCIA DO BEM SUBTRAÍDO. INEXISTÊNCIA DE DICÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA EM CASOS TAIS. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA COM RESPALDO EM PARADIGMÁTICO VOTO DA RELATORIA DO MINISTRO CELSO DE MELLO DO COLENDO STF. O QUE IMPORTA É QUE NÃO É O VALOR EM SI DO BEM SUBTRAÍDO QUE DEFINE A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM CASO DE FURTO. NÃO HOUVE QUALQUER PROVA, NEM FAMILIARES OU CONHECIDOS DA RÉ QUE VIERAM A JUÍZO PARA DEPOR A FIM DE PERMITIR QUE SE CONCLUA QUE ELA ATENDIA À ÉPOCA DOS FATOS TODAS AS CONDIÇÕES EXIGÍVEIS NO REFERIDO VOTO PARADIGMÁTICO. NÃO HAVENDO ESSA PROVA E HAVENDO ELA ANTECEDENTES PENAIS, INCLUSIVE COM REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, NÃO HÁ COMO RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO QUE SÓ OCORREU APÓS A INTERVENÇÃO DA POLÍCIA. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO AUTUADO EM DATA EM QUE JÁ TERIA OCORRIDO O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (SENTENÇA PROLATADA EM 20/08/2018 E RECURSO AUTUADO NESTA INSTÂNCIA EM 22/08/2022) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.