Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VIA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - A

possibilidade de aplicação do princípio da insignificância é matéria relativa ao mérito da ação penal de origem, que requer o revolvimento dos elementos de provas colhidos nos autos, o que, em regra, é vedado pela via estreita do habeas corpus. - O trancamento da ação penal é medida extrema que se defere quando os fatos apresentados revelam, já na primeira análise, constrangimento a alguém que se vê submetido à condição de réu, em situação injusta, totalmente desprovida de provas ou de quaisquer indícios da autoria e da materialidade do delito em debate. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal.... (Continua)