Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Apelação. gratificação de apoio técnico. nulidade do ato que suspendeu o benefício. Inocorrência. Recurso provido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do ato que suspendeu a gratificação e afastou o seu pagamento, com reflexos nas demais verbas. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de suspensão do pagamento da gratificação de apoio técnico, em razão da necessidade de corte de gastos. III. Razões de decidir. 3. Prefeito que deve aprovar a convocação feita pelos Secretários Municipais, Diretores e Presidentes de autarquias e fundações públicas, e, portanto, pode concluir que cessou o interesse público, de acordo com a Lei 4.765/2009, art. 20. Gratificação que somente deve ser paga enquanto estiver sendo prestado o serviço especial e, no caso, não há comprovação de que o autor continuou prestando os serviços extras. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida