Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REDESIGNAÇÃO DA AIJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS JUSTIFICADA POR MOTIVO DE SAÚDE. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. CODIGO CIVIL, art. 1.723. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O FALECIDO CONVIVEU MORE UXÓRIO COM A AUTORA POR MAIS DE VINTE ANOS, ATÉ A DATA DE SUA MORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.