Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença deimprocedência. Inconformismo daAutora. Acolhimento. Juros remuneratórios e pré-fixados. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Índices aplicados muito acima da média de Mercado aplicada pelas demais Instituições Financeiras. Entendimento vinculante do C. STJ no Resp. 1.061.530/RS(Tema 27).Devido o recálculo das parcelas à luz da taxa de juros média de mercado. Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro idôneo e confiável para redução da taxa contratualmente pactuada. Devolução do quanto pago a maior, na forma simples. Sentença reformada. Ação procedente.RECURSO PROVIDO... (Continua)