Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - SEGURO PRESTAMISTA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - LEGALIDADE DA TARIFA - ABUSIVIDADE DO VALOR - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICABILIDADE DO ERESP 1.413.542/RS - RECURSO DESPROVIDO - MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

Tarifa de Cadastro é legal, desde que seu valor não seja abusivo, exorbitando a média praticada pelo mercado. ... (Continua)