Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. A positivação de maus antecedentes, em vista de condenação criminal anterior, exige documentação comprobatória do trânsito em julgado para ambas as partes (STJ, súmula 444)
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