Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, PENSIONISTA DO FALECIDO PAI, QUE TEVE REDUÇÃO DRÁSTICA E INJUSTIFICADA DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS, CONFIGURADOS. QUANTIA FIXADA DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO RÉU, A SEREM FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.