Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de débito relacionado à contratação de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)