Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Direito administrativo - Ação de obrigação de fazer - Uso de uniforme considerado inapropriado para dias de calor - Sentença de parcial procedência - Implementação da utilização de uniforme e bota específicos para os dias quentes (acima de 27ºC), nas unidades prisionais, observadas as exigências da corporação e compatíveis com a preservação da vida e segurança dos agentes de escolta e vigilância penitenciária - Desrespeito ao Tema 698 do STF - Não constatação - Comprovada pontual e grave deficiência que autoriza o Poder Judiciário a determinar a prestação mínima de um serviço público já regularmente estabelecido - Sentença mantida - Recursos não providos