Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação Declaratória, c/c Repetição de indébito e danos morais - Sentença de Parcial procedência - Contexto probatório que prova regulares contratações de mútuos consignados e refinanciamentos - Ausência de fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479 ou prestação de serviço defeituoso - Pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-contratual e de inexigibilidade de débitos, acrescido de repetição e indenização material e moral que seguem rejeitados - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Litigância de má-fé caracterizada - Multa aplicada - Advocacia predatória - Indicativos - NUMOPEDE - Acionamento - Cabimento - Sentença substituída - Recurso do banco provido, e recurso da parte ativa desprovido... ()
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