Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES - OBJETOS DISTINTOS - PROCURAÇÃO - OUTORGA RATIFICADA PELA PARTE AUTORA - PODER GERAL DE CAUTELA - EXTINÇÃO DE PLANO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se deferir o pedido de assistência judiciária, formulado em sede recursal. O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. É certo que há um número crescente e exponencial no ajuizamento de ações fraudulentas e/ou desnecessárias, o que autoriza ao magistrado a averiguação da sua regularidade, em atenção ao poder geral de cautela. Todavia, embora sensível ao registro do julgador acerca da existência de demandas predatórias congêneres, não obstante tratar-se de ações com identidade de partes litigantes, tendo-se por evidente a distinção entre os seus objetos, não há que se falar em extinção de plano do feito, devendo ser cassada a sentença.... (Continua)