Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSTÁCULO À MATRÍCULA EM OITO DISCIPLINAS EM CONJUNTO COM O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. LIMITAÇÃO ABUSIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU O EMBARGANTE DESCONSTITUIR. MULTA ADEQUADA. DESPROVIMENTO.

Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de inocorrência de violação a norma consumerista, pretendendo, na eventualidade, a anulação ou redução da reprimenda. Improcedência do pedido. ... (Continua)