Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Segunda Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto - Aplicação do Tema 660 «Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada e do Tema 339 «Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. - Alegação de presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário - Inexistência - Decisão proferida em consonância com os Temas aludidos - Recurso conhecido e não provido.