Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por contribuinte do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e da alíquota adicional, destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, FECP. ... ()
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